O ecommerce ganha regras
por Adão Marcio em March, 2008 // Arquivado em → Direito do consumidor, Notícias
A comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados noticiou no dia (05/03) a aprovação do projeto de lei que torna obrigatória a identificação das empresas que oferecem produtos e serviços pela internet.
O projeto exige que as empresas informem em suas páginas na internet maneiras de contatar a empresa, da forma real digamos assim. Informações como:
Endereço para correspondência
Endereço Eletrônico(e-mail) para atendimento de reclamações
Número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica(CNPJ) ou Física(CPF) e inscrição estadual se houver.
Fraudadores vão continuar a existir, mas já é uma ajuda para que o consumidor consiga separar os malvados da galera certinha.
Vamos ver quando a amazon entrar no mercado, acho que muito neguinho grande vai piar.
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